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Processo C-16/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2018. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia...
Processo C-16/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2018. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Serviços de jogos de fortuna e azar em linha — Proteção dos consumidores e dos jogadores e prevenção desses jogos junto de menores — Recomendação 2014/478/UE da Comissão — Ato da União não vinculativo juridicamente — Artigo 263.o TFUE. Processo C-16/16 P.
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