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Processo C-703/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2024. WU contra Directie van het Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen (CBR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State...
Processo C-703/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2024. WU contra Directie van het Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen (CBR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes rodoviários – Diretiva 2006/126/CE – Carta de condução – Condições para a emissão ou renovação – Normas mínimas de aptidão física e mental – Visão – Anexo III, ponto 6.
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