Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2021

Diário da República n.º 199/2021, de 13 de outubro de 2021

2021-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 199/2021, de 13 de outubro de 2021 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021 , de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19