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Processo C-472/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG contra Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG...

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0472

Processo C-472/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG contra Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Desenho ou modelo – Diretiva 98/71/CE – Artigo 3.o, n.