Diário da República
Portaria n.º 689/2001
Diário da República n.º 158/2001, Série I-B de 2001-07-10
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio
Fonte: Diário da República · Abrir original