Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 49/2002

Diário da República n.º 301/2002, Série I-B de 2002-12-30

2002-12-30 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 301/2002, Série I-B de 2002-12-30 · Diário da República

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 65/84 , de 21 de Agosto, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Castelo Branco-Proença-a-Nova