Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2003

Diário da República n.º 71/2003, Série I-A de 2003-03-25

2003-03-25 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 71/2003, Série I-A de 2003-03-25 · Diário da República

Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil