Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2004

Diário da República n.º 82/2004, Série I-A de 2004-04-06

2004-04-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 82/2004, Série I-A de 2004-04-06 · Diário da República

Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos