Diário da República

Aviso n.º 82/99

Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30

1999-06-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 · Diário da República

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau