Diário da República
Portaria n.º 236-A/2024/1
Suplemento do Diário da República n.º 188/2024
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
Fonte: Diário da República · Abrir original