Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/99

Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22

1999-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia · Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis