Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2020

Diário da República n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020

2020-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020 · Diário da República

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19