Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 13/89

Diário da República n.º 101/1989, Série I de 1989-05-03

1989-05-03 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 101/1989, Série I de 1989-05-03 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 143/88 , de 22 de Abril, relativo à pensão unificada