Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/90

Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13

1990-10-13 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13 · Diário da República

Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março