Diário da República

Portaria n.º 209/98

Diário da República n.º 74/1998, Série I-B de 1998-03-28

1998-03-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 74/1998, Série I-B de 1998-03-28 · Diário da República

Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitivinícola não certificados