Diário da República

Portaria n.º 412-E/99

Diário da República n.º 129/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-06-04

1999-06-04 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 129/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-06-04 · Diário da República

Fixa as taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil