Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013

Diário da República n.º 173/2013, de 9 de setembro de 2013

2013-09-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 173/2013, de 9 de setembro de 2013 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011