Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2000

Diário da República n.º 97/2000, Série I-A de 2000-04-26

2000-04-26 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 97/2000, Série I-A de 2000-04-26 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98 , de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional