Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14-U/97

Suplemento do Diário da República n.º 216/1997

1997-09-18 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 216/1997 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 37/97, de 12 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 12 de Julho de 1997