Diário da República
Lei n.º 50/2008
Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»
Fonte: Diário da República · Abrir original