Diário da República
Lei n.º 17/2012
Diário da República n.º 82/2012, de 26 de abril de 2012
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original