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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012. Processo-crime contra Aldo Patriciello. Pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.° e 10...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012. Processo-crime contra Aldo Patriciello. Pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.° e 10.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu arguido por crime de injúria na sequência de uma falsa acusação de um representante das forças policiais — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento?. Artigo 104.
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