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Processo C-575/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 49...

2018-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0575

Processo C-575/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública. Processo C-575/16.