Diário da República

Portaria n.º 753/96

Diário da República n.º 294/1996, Série I-B de 1996-12-20

1996-12-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 294/1996, Série I-B de 1996-12-20 · Diário da República

Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas do navegador de recreio