Diário da República

Decreto-Lei n.º 389/2007

Diário da República n.º 231/2007, de 30 de novembro de 2007

2007-11-30 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 231/2007, de 30 de novembro de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97 , de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento