Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2011

Diário da República n.º 86/2011, de 4 de maio de 2011

2011-05-04 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 86/2011, de 4 de maio de 2011 · Diário da República

Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007 , de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente