Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/90

Diário da República n.º 117/1990, Série I de 1990-05-22

1990-05-22 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 117/1990, Série I de 1990-05-22 · Diário da República

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro