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Processo T-806/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2022. Govern d'Andorra contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2022-02-23 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0806

Processo T-806/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2022. Govern d'Andorra contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa Andorra — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-806/19.