Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/97

Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997

1997-10-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação