Portaria n.º 149/2023

Diário da República n.º 106/2023, de 1 de junho de 2023

2023-06-01 Justiça Diário da República n.º 106/2023, de 1 de junho de 2023 Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017 , de 28 de setembro

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