Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M

Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

2017-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006 , de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa