Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/2004

Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20

2004-08-20 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20 · Diário da República

Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional