Diário da República

Decreto-Lei n.º 273/95

Diário da República n.º 245/1995, Série I-A de 1995-10-23

1995-10-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 245/1995, Série I-A de 1995-10-23 · Diário da República

Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios