Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A

Diário da República n.º 41/2021, de 1 de março de 2021

2021-03-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 41/2021, de 1 de março de 2021 · Diário da República

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER