Diário da República

Lei n.º 2/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

2004-01-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15 · Diário da República

Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado