Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/99/M

Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20

1999-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao direito de reunião