Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/2026

Diário da República n.º 191/2026, de 1 de outubro de 2026

2026-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2026, de 1 de outubro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2023 , de 31 de outubro, prorrogando, a título excecional e transitório, a validade das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.