Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/75

Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975

1975-03-07 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 Diário da República

Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

Fonte: Diário da República · Abrir original