Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/76

Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976

1976-03-19 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil