Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2002

Diário da República n.º 6/2002, Série I-B de 2002-01-08

2002-01-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2002, Série I-B de 2002-01-08 · Diário da República

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto