Diário da República

Decreto-Lei n.º 313/80

Diário da República n.º 190/1980, Série I de 1980-08-19

1980-08-19 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 190/1980, Série I de 1980-08-19 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos)