Diário da República
Decreto-Lei n.º 102/2007
Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original