Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/92

Diário da República n.º 44/1992, Série I-A de 1992-02-21

1992-02-21 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 44/1992, Série I-A de 1992-02-21 · Diário da República

Permite, a título excepcional, o ingresso na magistratura do Ministério Público aos agentes não magistrados licenciados em Direito