EUR-Lex
Processo T-409/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 24 de janeiro de 2024. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...
Processo T-409/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 24 de janeiro de 2024. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada relativa à produção combinada de calor e eletricidade — Reforma do regime de apoio à produção combinada — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais. Processo T-409/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.