Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2019

Diário da República n.º 241/2019, de 16 de dezembro de 2019

2019-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 241/2019, de 16 de dezembro de 2019 · Diário da República

Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025