Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976

1976-12-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 · Diário da República

Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias