Diário da República

Resolução n.º 124/78

Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978

1978-07-28 · Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução · Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 · Diário da República

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre concessão de avales, aprovado em 7 de Junho de 1978 pela Assembleia Regional dos Açores