Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/97

Diário da República n.º 185/1997, Série I-A de 1997-08-12

1997-08-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 185/1997, Série I-A de 1997-08-12 · Diário da República

Regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)