Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/M

Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29

2001-06-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/M, de 1 de Agosto, que procedeu à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro