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Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa ou de nulidade do registo — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Regulamento...

2021-06-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0818

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa ou de nulidade do registo — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii) — Sinal constituído por uma forma que não representa uma parte significativa do produto. Processos apensos C-818/18 P e C-6/19 P.